Empresa firma acordo com MPF e destinará R$ 302 mil à PRF em Rondônia por excesso de peso em cargas
O MPF firmou um termo de ajustamento de conduta com a Bernardo Alimentos para corrigir o transporte de cargas com excesso de peso em rodovias de Rondônia. A empresa deve destinar R$ 302.292,11 à PRF, em equipamentos.
Bernardo Alimentos firma TAC com o MPF e deve destinar R$ 302 mil em equipamentos à PRF de Rondônia por excesso de peso.
O Ministério Público Federal (MPF) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a empresa Bernardo Alimentos Indústria e Comércio para corrigir irregularidades no transporte de cargas com excesso de peso nas rodovias de Rondônia. As informações são do MPF/RO, divulgadas pelo Portal SGC.
Pelo acordo, a empresa se compromete a não liberar veículos de carga, próprios ou de terceiros contratados, com peso acima dos limites legais e das especificações dos veículos. Também deverá informar corretamente o peso líquido da carga nas notas fiscais e apresentar, em documento separado, a tara do veículo e as placas. Em caso de autuação pela PRF ou pelo Dnit, terá de apresentar documentação que comprove a regularidade do transporte.
O TAC determina ainda a destinação de R$ 302.292,11 à Superintendência da PRF em Rondônia, por meio da compra de equipamentos indicados pelo MPF após consulta ao órgão. O prazo é de até 60 dias, contados da homologação do acordo, e a PRF será notificada para indicar os itens. Se o valor não for pago no prazo, poderá ser cobrado judicialmente de imediato.
O documento prevê multa de R$ 2.500 por ocorrência de descumprimento das regras de controle de peso, valor que será convertido em bens ou serviços indicados pela PRF. O TAC, assinado pelo procurador da República Raphael Luis Pereira Bevilaqua e pela sócia-administradora da empresa, tem eficácia de título executivo extrajudicial, o que permite a execução judicial em caso de descumprimento.
Em Rondônia, a PRF deve receber equipamentos para a fiscalização nas rodovias federais, e a empresa passa a ter regras mais rígidas para o controle de peso das cargas, tema ligado à conservação das estradas e à segurança no trânsito.
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