Justiça manda governo de RO melhorar agendamento da nova carteira de identidade
A 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho determinou que o governo de Rondônia melhore o agendamento da Carteira de Identidade Nacional e garanta atendimento prioritário a grupos vulneráveis. O Estado tem 15 dias úteis para dar informações e 60 dias úteis para apresentar um plano de ação.
Justiça manda governo de RO melhorar agendamento da nova identidade e dar prioridade a idosos e vulneráveis.
A Justiça determinou que o governo de Rondônia adote medidas para melhorar o agendamento e a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN). A decisão, da 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho, atende parcialmente a um pedido do Ministério Público de Rondônia (MPRO), que apontou poucas vagas, instabilidade no sistema on-line e obstáculos para pessoas em situação de vulnerabilidade. As informações são do g1 RO.
Segundo a reportagem, o agendamento é feito no Portal do Cidadão do Governo de Rondônia, às sextas-feiras, às 12h30, com senhas limitadas. O MPRO relatou que as vagas são abertas em um único dia e horário, e que há falhas na plataforma, risco de fraudes e dificuldades para emitir documentos de pessoas privadas de liberdade. Moradores recorriam a um mercado paralelo, que anunciava vagas por valores entre R$ 20 e R$ 50.
A decisão determina atendimento prioritário a idosos, pessoas com deficiência, pessoas em situação de vulnerabilidade social e cidadãos que precisam do documento para acessar tratamentos de saúde, benefícios sociais ou outros serviços essenciais. Para esses públicos, o atendimento não poderá depender exclusivamente do agendamento eletrônico.
Em até 15 dias úteis, o Estado deve informar quais canais de atendimento existem, como funciona a prioridade, a situação do contrato de emissão dos documentos, a capacidade de produção e os mecanismos de segurança da plataforma. Também deve adotar medidas contra a captura abusiva de vagas e a venda irregular de agendamentos, com relatório técnico sobre a segurança do sistema. Em até 60 dias úteis, deverá apresentar um plano de ação com levantamento da demanda, metas, cronograma e propostas para ampliar a capacidade de atendimento.
Para pessoas privadas de liberdade, a decisão manda manter os procedimentos já existentes e levantar quantas aguardam atendimento, a capacidade atual do serviço e medidas para ampliar a regularização. O g1 procurou o Governo de Rondônia, mas não teve resposta até a última atualização da reportagem.
Quem precisa da nova identidade em Porto Velho e no restante de Rondônia, especialmente idosos, pessoas com deficiência e quem precisa do documento para saúde ou benefícios, deve passar a ter atendimento prioritário sem depender só do agendamento on-line. O Estado também deve agir contra a venda de vagas. Mudanças mais amplas no acesso dependem do plano de ação, ainda a ser apresentado.
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