TCE-RO reprova previsão de receita de 2027 de Vale do Paraíso, Governador Jorge Teixeira e Chupinguaia
O TCE-RO considerou inviáveis as previsões de receita para 2027 de Vale do Paraíso, Governador Jorge Teixeira e Chupinguaia, por subestimarem a arrecadação além da margem de 5%. Os prefeitos e as Câmaras foram alertados.
TCE-RO considera inviável a receita de 2027 de Vale do Paraíso, Gov. Jorge Teixeira e Chupinguaia: arrecadação subestimada.
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) considerou inviáveis as previsões de receita para 2027 das prefeituras de Vale do Paraíso, Governador Jorge Teixeira e Chupinguaia. Segundo o Tribunal, os três municípios subestimaram a própria arrecadação. A Instrução Normativa nº 57/2017/TCE-RO admite diferença de até 5%, para mais ou para menos. As decisões foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO nº 3669, de 22 de outubro de 2026, conforme informou o Rondônia Dinâmica.
Em Vale do Paraíso, a prefeitura prevê arrecadar R$ 53.815.824,34, enquanto a projeção do TCE-RO é de R$ 77.113.610,20, com coeficiente de razoabilidade de -30,21%. Em Governador Jorge Teixeira, a estimativa municipal é de R$ 73.680.030,80, contra R$ 96.059.093,97 calculados pelo Tribunal (coeficiente de -23,30%). Em Chupinguaia, a prefeitura projetou R$ 113.614.873,33, e o Tribunal apontou R$ 131.181.066,41 (coeficiente de -13,39%). Os casos de Vale do Paraíso e Governador Jorge Teixeira são relatados pelo conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, e o de Chupinguaia, pelo conselheiro Francisco Carvalho da Silva.
Nos cálculos de Vale do Paraíso e Governador Jorge Teixeira, os técnicos usaram as receitas de 2022 a 2025 e, para 2026, os valores arrecadados até junho somados à estimativa dos meses seguintes. Receitas extraordinárias ou pouco recorrentes, como operações de crédito, alienação de bens e Transferências Especiais das fontes 706 e 710, foram retiradas apenas para fins estatísticos, sem sair do orçamento municipal.
O TCE-RO alertou formalmente os prefeitos Charles Gomes e Gilmar Tomaz e os presidentes das Câmaras de Vale do Paraíso e Governador Jorge Teixeira de que a subestimação pode prejudicar a execução orçamentária, gerar desequilíbrio fiscal e levar à reprovação das contas. Também recomendou que suplementações por excesso de arrecadação demonstrem, por fonte, os recursos disponíveis, e que verbas de convênios não sejam usadas fora da finalidade. Em Chupinguaia, o relator recomendou que os técnicos revisem os cálculos e orientou o prefeito a seguir a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Federal nº 4.320/1964 na abertura de créditos adicionais. As decisões seguem para a Secretaria-Geral de Controle Externo, para subsidiar a análise das contas anuais.
Para os moradores desses três municípios, a decisão indica que os orçamentos de 2027 podem ficar abaixo da arrecadação provável, o que exige atenção das prefeituras e das Câmaras na votação da lei orçamentária e no uso de créditos adicionais.
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