TJRO mantém ordem para Estado regularizar segurança contra incêndio em hospitais de Cacoal
O Tribunal de Justiça de Rondônia negou recurso do Estado e manteve a obrigação de regularizar a prevenção contra incêndio no Hospital Regional de Cacoal e no Heuro. O prazo é de 180 dias após o trânsito em julgado.
TJRO mantém ordem para o Estado regularizar a segurança contra incêndio nos hospitais Regional e Heuro, em Cacoal, em até 180 dias.
A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) negou, por unanimidade, o recurso do Estado e manteve a decisão que obriga o governo a regularizar os sistemas de prevenção e combate a incêndio e pânico do Hospital Regional de Cacoal (HRC) e do Hospital de Urgência e Emergência de Cacoal (Heuro). O julgamento ocorreu em 22 de junho de 2026, segundo informações divulgadas pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO) e publicadas em 19 de outubro de 2026.
O Estado terá 180 dias, contados a partir do trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso), para concluir as adequações. Também precisará elaborar e executar os projetos de prevenção, combate a incêndio, pânico e evacuação, e comprovar a obtenção do Certificado de Aprovação e do Auto de Vistoria Contra Incêndio e Pânico junto ao Corpo de Bombeiros Militar.
O caso começou após vistorias dos Bombeiros em 2021, que apontaram falhas nos dois hospitais. Como a tentativa de solução administrativa não resolveu tudo, o MPRO, por meio do promotor de Justiça Marcos Ranulfo Ferreira, ingressou com ação civil pública. Segundo o material, no Heuro havia pendências em instalações elétricas, proteção contra descargas atmosféricas e execução de serviços do projeto. No HRC, o projeto foi reavaliado após mudanças na enfermaria oncológica.
O relator, desembargador Jorge Leal, afirmou que procedimentos administrativos em andamento não eliminam a obrigação de corrigir as irregularidades. O Estado havia alegado necessidade de planejamento técnico, orçamento e contratação de empresas, além de interferência do Judiciário na Administração, mas o Tribunal rejeitou os argumentos. A decisão ressaltou que o Complexo Hospitalar de Cacoal atende moradores de vários municípios de Rondônia.
A decisão atinge pacientes, acompanhantes e profissionais dos dois hospitais de Cacoal, que atendem urgência, emergência e casos especializados de vários municípios de Rondônia. Com a regularização, a expectativa é de mais segurança contra incêndio nas unidades, mas o prazo de 180 dias só começa a contar após o trânsito em julgado.
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