Alcolumbre pauta para terça (3) a votação da PEC da Segurança Pública no Senado
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para terça-feira (3) a votação da PEC da Segurança Pública, prioridade do governo Lula. O texto amplia atribuições da União e cria a possibilidade de polícias municipais.
Alcolumbre pautou para terça (3) a votação da PEC da Segurança Pública no Senado, prioridade do governo Lula.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Segundo o InfoMoney, o texto é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) neste fim de ano. Lula tem dito que, com a aprovação, criará o Ministério da Segurança Pública.
O conteúdo da proposta prevê punições mais duras para integrantes e líderes de facções, milícias privadas e grupos paramilitares. Também amplia a competência da Polícia Federal, autoriza a Polícia Rodoviária Federal a atuar em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, abre caminho para polícias municipais e inclui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição.
A versão que veio da Câmara difere da proposta original do governo: preserva a autonomia dos estados e retira a competência privativa da União sobre segurança pública. A União passa a "prover os meios necessários" à manutenção do setor, o que indica um papel de financiamento. O texto ainda dá aos estados poder para criar forças-tarefa e organizar o sistema socioeducativo sem a participação federal.
A votação já havia sido retirada de pauta no dia 15, por impasse na articulação do governo. A oposição tenta incluir na PEC a redução da maioridade penal, tema que divide o PT e é criticado por setores religiosos, como a CNBB. Na Câmara, em março, um acordo entre o relator, Mendonça Filho (União-PE), e o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), retirou um trecho sobre o tema.
O efeito é nacional e vale para todos os estados, mas só se a PEC for aprovada nas votações do Senado e depois promulgada. Se isso ocorrer, a PRF poderia atuar também em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias, e os municípios, incluindo Porto Velho, passariam a ter base constitucional para criar polícias municipais, o que dependeria de decisão e regulamentação locais. Não há mudança imediata no policiamento.
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