MPF apura conduta de perito do INSS que exigiu documento com foto de criança com autismo em Porto Velho
O Ministério Público Federal investiga a atuação de um perito médico do INSS em Porto Velho que exigiu documento de identidade com foto para atender uma criança com autismo, prática que o próprio INSS reconhece como irregular para menores de 16 anos.
MPF apura perito do INSS que exigiu documento com foto de criança com autismo em Porto Velho; prática é irregular.
O Ministério Público Federal (MPF) interveio em um caso envolvendo a suposta conduta irregular de um perito médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Porto Velho. Segundo o MPF, o profissional exigiu documento de identificação com foto para atender uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), procedimento que o próprio INSS afirma ser irregular para menores de 16 anos.
Após questionamento do MPF, o INSS informou que abriu procedimento administrativo interno para apurar a conduta. O procurador da República Raphael Bevilaqua iniciou uma apuração para fiscalizar e cobrar ações efetivas do órgão previdenciário, com base na necessidade de garantir os direitos da pessoa com deficiência e da criança previstos na Constituição.
O INSS esclareceu que, na ausência de documento de identidade, os menores de 16 anos podem ser identificados com a certidão de nascimento. O Instituto confirmou que não existe orientação no Departamento de Perícia Médica Federal que obrigue documento com foto nesses casos, o que permite a realização do exame pericial de menores que buscam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Segundo o MPF, a atuação tem também caráter pedagógico, para evitar que situações de discriminação se repitam no serviço público. As informações são do Ministério Público Federal.
Para famílias de Porto Velho e Rondônia com filhos menores de 16 anos que buscam o BPC, fica reforçado que a certidão de nascimento é suficiente para a perícia médica, não sendo exigível documento com foto.
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