Camex prorroga por 60 dias imposto de 12% sobre exportação de petróleo, mesmo após liminar
O Gecex-Camex estendeu por mais 60 dias, a partir de 8 de setembro, a tarifa de 12% sobre a exportação de petróleo bruto, no mesmo dia em que a Justiça Federal concedeu liminar suspendendo a cobrança.
Camex prorroga por 60 dias imposto de 12% sobre exportação de petróleo, apesar de liminar da Justiça que suspende a cobrança.
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) decidiu nesta quinta-feira (27) prorrogar por mais 60 dias, a partir de 8 de setembro, a tarifa de 12% sobre a exportação de petróleo bruto e minerais betuminosos. A informação foi divulgada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e reportada pela Agência Brasil.
A decisão ocorreu no mesmo dia em que a Justiça Federal concedeu liminar suspendendo a cobrança, atendendo a um pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep). O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, mandou suspender o imposto, mas não autorizou expressamente a restituição dos valores já pagos.
O tributo foi criado por medida provisória editada em março pelo presidente Lula para compensar a redução de impostos federais sobre o diesel, medida adotada diante da alta internacional dos combustíveis. Como a MP perdeu a validade em julho sem aprovação do Congresso, a Camex reinstituiu a alíquota por ato administrativo, já que se trata de um tributo regulatório que dispensa aval do Legislativo.
Na mesma reunião, o colegiado aprovou medidas antidumping sobre produtos importados e incluiu 553 novos itens na lista de ex-tarifários, que zera o imposto de importação para bens sem produção nacional similar.
O imposto incide sobre a exportação de petróleo e vale igualmente para todo o país; não há efeito específico para Porto Velho ou Rondônia diferente do restante do Brasil.
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