Dino é sorteado relator de ações sobre transição do fim da escala 6x1 e marca audiência de conciliação

Dino é relator de ações da CNC e da CNI sobre o prazo do fim da 6x1 e marca audiência de conciliação para terça (10), sem decidir liminar.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino foi sorteado relator de uma ação da Confederação Nacional do Comércio (CNC) que pede um prazo maior de transição para o fim da escala 6x1. Em sua primeira decisão, segundo a Gazeta do Povo, ele não concedeu nem negou o pedido de liminar para suspender o cronograma atual. Marcou uma audiência de conciliação para a próxima terça-feira (10), com confederações empresariais, centrais sindicais e representantes da AGU, do Senado, da Câmara e da PGR.

Embora não tenha julgado o mérito, o despacho traz sinalizações. Dino afirmou que a "elevada capacidade de adaptação" do setor produtivo pode indicar que o prazo de dois meses é suficiente para iniciar a transição. Também disse que a redução de jornada ocorre em vários países e que, para questionar o calendário, é preciso demonstrar ofensa à Constituição, e não apenas que outro cronograma seria melhor. O ministro citou ainda as denúncias recentes de assédio eleitoral no trabalho como exemplo dos riscos do abuso de poder econômico nas relações de trabalho.

A emenda constitucional promulgada em 16 de outubro de 2026 reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais, em duas etapas: 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026 e 40 horas a partir de 16 de dezembro de 2027. O texto também prevê dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, e permite acordos coletivos com regimes compensatórios, desde que se mantenha a média de dois dias de descanso no mês e ao menos uma folga por semana. A CNC diz não contestar o fim da escala 6x1, apenas o cronograma.

Dino também ficou com a relatoria de uma ação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que pede a suspensão da regra de transição por no mínimo um ano. A entidade alega que o prazo de dois meses é insuficiente, que a aplicação igual a todas as empresas pressiona micro e pequenos negócios e que o limite de 40 horas em negociações coletivas pode afetar serviços essenciais com escalas diferenciadas, como a 12x36 na saúde. A CNI estima perda de R$ 76,9 bilhões no PIB (cerca de 0,7%), enquanto o Ipea projeta alta de 7,84% nos custos do empregador, mas fala em capacidade de absorção pelo setor produtivo.

A regra vale para todo o país, então o efeito em Porto Velho e em Rondônia é o mesmo que para qualquer trabalhador brasileiro: o que o STF decidir pode manter ou alterar as datas de redução da jornada (42 horas em 16/12/2026 e 40 horas em 16/12/2027). A audiência de terça-feira (10) não decide nada sobre o mérito, mas pode indicar se haverá mudança no calendário.