MP dá 30 dias para escolas particulares de Porto Velho seguirem lei que restringe celular
O Ministério Público de Rondônia recomendou que as escolas privadas de educação básica da Comarca de Porto Velho se adequem à Lei Federal 15.100/2025, que proíbe o uso de aparelhos eletrônicos pessoais por estudantes. As instituições têm 30 dias úteis para prestar informações.
MP de Rondônia dá 30 dias úteis para escolas particulares de Porto Velho se adequarem à lei que restringe celular na educação básica.
O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 18ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, recomendou que as instituições particulares de ensino da educação básica da Comarca de Porto Velho adotem medidas para cumprir integralmente a Lei Federal nº 15.100/2025, que disciplina a proibição de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes. A orientação faz parte de um procedimento administrativo instaurado em maio para fiscalizar o cumprimento da norma nas redes municipal, estadual e particular.
Segundo o MPRO, as regras devem valer em todos os espaços das unidades escolares — salas de aula, quadras, refeitórios, pátios, bibliotecas e áreas de convivência — e em diferentes momentos da rotina, como aulas, recreios, intervalos e eventos. As escolas devem atualizar regimentos e manuais de convivência, definir procedimentos para recolhimento e devolução dos aparelhos e evitar medidas consideradas desproporcionais ou constrangedoras.
A recomendação reforça as exceções previstas em lei, garantindo o uso dos dispositivos quando necessário para acessibilidade, inclusão educacional, atendimento a condições de saúde e proteção de direitos fundamentais. Estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento ou necessidades específicas não devem sofrer restrições indevidas. O MP também orienta ações de conscientização sobre uso responsável de telas, saúde mental, cyberbullying e segurança digital.
De acordo com o documento, cada instituição terá 30 dias úteis, contados do recebimento da notificação, para encaminhar à 18ª Promotoria informações detalhadas sobre as medidas adotadas, incluindo normas internas, mecanismos de fiscalização e forma de divulgação das regras à comunidade escolar. As informações são da Gerência de Comunicação Integrada do MPRO.
Pais, alunos e escolas particulares de Porto Velho e demais municípios da comarca precisam se adaptar às regras que limitam o uso de celular na educação básica, com mudanças em regimentos e na rotina escolar dos estudantes.
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