MPF cobra da Prefeitura de Porto Velho regularização fundiária da comunidade Nova Colina, no Teixeirão
O Ministério Público Federal acompanha o processo de regularização de terras da comunidade Nova Colina, na Gleba Aliança, e deu prazo de 15 dias úteis para a Prefeitura de Porto Velho informar o estágio da transferência da área da União para o município.
MPF cobra da Prefeitura de Porto Velho a regularização fundiária da comunidade Nova Colina, no bairro Teixeirão.
O Ministério Público Federal (MPF) está acompanhando a regularização fundiária da comunidade Nova Colina, localizada na Gleba Aliança, no bairro Teixeirão, em Porto Velho. Segundo o Rondoniaovivo, o órgão pediu à Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (Semdec) que informe, em até 15 dias úteis, o estágio atual do processo de transferência da área, que hoje pertence à União, para o município.
De acordo com o MPF, a prefeitura inicialmente não havia adotado as medidas necessárias para formalizar o pedido de doação junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O órgão esclareceu que cabe ao município a iniciativa administrativa para o repasse das terras e apontou que a falta de proatividade vinha prejudicando famílias que residem na área e aguardam a regularização de seus lotes. Somente após cobranças, a administração municipal instaurou o processo administrativo próprio.
Atualmente há um procedimento no Incra com o objetivo de possibilitar a transferência definitiva das terras para o município. O procurador regional dos direitos do cidadão substituto, Gabriel de Amorim Silva Ferreira, emitiu ofício para que o município apresente uma previsão concreta para o desfecho da doação e a posterior titulação dos ocupantes de boa-fé.
O MPF afirmou que manterá o monitoramento rigoroso do caso até a conclusão da regularização, garantindo segurança jurídica aos moradores que preencham os requisitos legais. Os procedimentos citados são: MPF nº 1.31.000.000972/2019-91, Semdec SEI nº 016.007619/2026-13 e Incra SEI nº 54000.102541/2026-48.
A regularização fundiária pode dar segurança jurídica a famílias da comunidade Nova Colina, permitindo que ocupantes de boa-fé obtenham a titulação de seus lotes no bairro Teixeirão, em Porto Velho.
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