Projeto prevê segunda via gratuita de documentos para mulheres vítimas de violência patrimonial
O Projeto de Lei 2592/24, em análise na Câmara dos Deputados, prevê segunda via gratuita de documentos e atendimento prioritário, sem agendamento, para mulheres vítimas de violência patrimonial doméstica e familiar.
Projeto na Câmara garante segunda via gratuita de documentos e prioridade no atendimento a mulheres vítimas de violência patrimonial.
O Projeto de Lei 2592/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, prevê a gratuidade na emissão da segunda via de documentos para mulheres vítimas de violência patrimonial no âmbito doméstico e familiar. A proposta também assegura prioridade imediata no atendimento, sem necessidade de agendamento prévio. As informações são da Agência Câmara.
A regra valeria para órgãos públicos, cartórios, instituições, conselhos de classe e entidades estudantis. Entre os documentos listados estão RG, CPF, carteira de trabalho, carteira de estudante, CNH, identificações profissionais, certidões e escrituras públicas.
Pelo texto, violência patrimonial é qualquer conduta que envolva retenção, subtração ou destruição de documentos pessoais, objetos, instrumentos de trabalho, bens, direitos ou recursos econômicos da mulher. Para ter acesso ao benefício, ela deverá apresentar uma declaração de encaminhamento de unidade de apoio jurídico e psicossocial, um boletim de ocorrência que descreva o documento perdido ou destruído em razão da violência, ou uma medida protetiva de urgência expedida pela Justiça.
O autor, deputado Marx Beltrão (União-AL), afirma que a retirada ou destruição de documentos é uma forma usada por agressores para controlar as mulheres e dificultar a busca por ajuda. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.
Por ora é apenas uma proposta e não muda nada na prática. Se for aprovada e virar lei, valeria em todo o país, inclusive em Porto Velho e em Rondônia, para a emissão de segunda via de documentos por órgãos e cartórios.
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