Prospera MEI: perdão de dívidas e novo teto de faturamento alcançam cerca de 84 mil MEIs de Rondônia
Sancionada em 21 de outubro, a lei do Prospera MEI perdoa dívidas de MEIs com a União e amplia o teto de faturamento. Rondônia tem cerca de 84 mil microempreendedores individuais.
Lei sancionada perdoa dívidas de MEIs com a União e eleva teto para R$ 110 mil em 2027; Rondônia tem cerca de 84 mil MEIs.
O Governo Federal anunciou o Prospera MEI, pacote de medidas para os microempreendedores individuais. A parte central é o Projeto de Lei Complementar 186/2026, sancionado pelo presidente Lula em 21 de outubro. Ele muda a Lei Complementar 123/2006, do Simples Nacional, e trata de perdão de dívidas, teto de faturamento, número de empregados e compras públicas. As informações são de reportagem divulgada via Google News Rondônia, com dados do Governo Federal e do Sebrae.
A lei prevê a remissão integral dos débitos tributários federais dos MEIs com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026. Entram multas, juros e encargos, inclusive em dívidas ajuizadas ou parceladas, mas não há devolução de valores já pagos. O perdão começa em 1º de janeiro de 2027 e é automático, sem pedido à PGFN. Para manter o benefício, o MEI precisa pagar em dia o DAS nos seis meses seguintes. Quem contesta a dívida na Justiça deve desistir da ação, sem pagar honorários advocatícios pela desistência.
O teto anual de faturamento do MEI sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e o limite passa de um para dois empregados. O limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. No Contrata+Brasil, o teto por serviço passa de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06. O pacote também inclui o Desenrola 3.0, com desconto mínimo de 90% na compra de carteiras de crédito, e o PixMEI, com apoio não reembolsável de até R$ 5 mil. Além disso, dispensa a nota fiscal em vendas para pessoas físicas.
Em Rondônia, são cerca de 164 mil pequenos negócios, dos quais cerca de 84 mil são MEIs. Segundo a pesquisa Perfil do MEI, do Sebrae, quase 47% dos MEIs do estado deixaram de pagar algum boleto mensal. Ainda de acordo com o levantamento, 65% têm interesse em vender para o governo e 71% acreditam que a formalização ajudou a aumentar vendas e faturamento.
Para os cerca de 84 mil MEIs de Rondônia, a lei pode zerar dívidas com a União, sem pedido, a partir de 1º de janeiro de 2027, desde que paguem o DAS em dia por seis meses. Como quase 47% deles deixaram de pagar algum boleto, muitos podem se enquadrar. O novo teto e os limites maiores nas compras públicas também ampliam a margem para crescer e vender a órgãos públicos. As regras valem para todo o país; os números de Rondônia vêm da reportagem e da pesquisa do Sebrae.
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