TCE-RO dá 15 dias para Seduc enviar documentos de contrato de R$ 12,6 milhões em plataformas educacionais
O conselheiro Paulo Curi Neto, do TCE-RO, determinou que a Seduc entregue em 15 dias a documentação de uma contratação de plataformas educacionais de R$ 12,6 milhões. A apuração ainda não definiu responsáveis nem confirmou prejuízo.
TCE-RO manda Seduc entregar em 15 dias documentos de contrato de R$ 12,6 milhões em plataformas educacionais; não há prejuízo confirmado.
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou que a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) encaminhe, em até 15 dias após ser notificada, toda a documentação de uma contratação de plataformas educacionais no valor de R$ 12,6 milhões. A decisão é do conselheiro Paulo Curi Neto, no processo nº 02187/26, e foi motivada por indícios de irregularidades na execução dos serviços.
Com a decisão monocrática, o procedimento preliminar passa a ser uma representação, o que permite aprofundar a investigação. Nesta fase, não há definição de responsabilidades nem confirmação de prejuízo equivalente ao valor total do contrato. Segundo o material divulgado, a equipe técnica do TCE-RO deverá analisar o caso e, se encontrar elementos suficientes, identificar individualmente as condutas e calcular eventual dano aos cofres públicos.
As suspeitas partiram de uma fiscalização da Controladoria-Geral do Estado (CGE), que apontou fragilidades no controle da execução do contrato, na documentação das entregas e na comprovação do uso das ferramentas. Em relação à plataforma SAGE, houve pagamentos sem comprovação de que a ferramenta tenha sido disponibilizada. No caso da Speck, há indícios de pagamentos antecipados e evidências de entrega parcial, mas ainda será preciso demonstrar se os resultados da ferramenta foram usados pela rede estadual de ensino.
A CGE também identificou ausência de salvaguardas para a proteção de dados pessoais sensíveis dos estudantes, ponto que será examinado pelo Tribunal. Os apontamentos são preliminares e não comprovam, até agora, irregularidade definitiva nem dano ao erário. A continuidade do caso depende da análise dos documentos enviados pela Seduc. Fonte: Google News, com informações do TCE-RO.
Os recursos são do orçamento estadual e as plataformas se destinam à rede estadual de ensino, incluindo escolas de Porto Velho e do interior. A apuração vai verificar se o dinheiro público gerou serviços efetivamente usados por alunos e professores e se os dados dos estudantes estão protegidos. Por ora, nenhuma irregularidade foi comprovada.
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