Nova lei federal endurece penas por violência sexual contra crianças e adolescentes
Entrou em vigor a Lei nº 15.487/2026, que amplia punições para crimes sexuais contra menores e reforça o combate a práticas cometidas pela internet e com uso de inteligência artificial.
Nova lei federal aumenta penas por violência sexual contra crianças e mira crimes cometidos com uso de internet e IA.
Entrou em vigor nesta sexta-feira (7) a Lei nº 15.487/2026, que amplia as punições para crimes de violência sexual cometidos contra crianças e adolescentes, incluindo práticas realizadas por meio da internet e de recursos tecnológicos. A nova legislação estabelece pena de quatro a dez anos de reclusão para quem produzir ou registrar conteúdo relacionado à violência sexual contra menores, com possibilidade de agravamento em situações previstas em lei.
Segundo o Diário da Amazônia, a norma aumenta o rigor contra criminosos que utilizam recursos digitais para praticar ou facilitar o aliciamento de crianças e adolescentes. Ferramentas como inteligência artificial, imagens manipuladas, perfis falsos e ambientes virtuais passam a ser consideradas no enfrentamento desses crimes.
A legislação altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei dos Crimes Hediondos. O texto também substitui a expressão "pornografia infantil" por "conteúdo de violência sexual". Além disso, reforça os mecanismos de investigação e de proteção às vítimas.
Com as novas regras, o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes passa a contar com punições mais severas e instrumentos específicos para situações envolvendo o ambiente digital e tecnologias de inteligência artificial.
A lei vale em todo o país, incluindo Rondônia, e dá às polícias e ao Ministério Público de Porto Velho mais instrumentos para investigar e responsabilizar crimes sexuais praticados pela internet contra crianças e adolescentes.
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