Reforma Tributária: MEI não terá aumento de imposto, mas deverá emitir nota em toda venda
Segundo o Sebrae, é fake news que o Microempreendedor Individual pagará mais imposto com a Reforma Tributária. A principal mudança será a obrigação de emitir nota fiscal em todas as vendas a partir de 2027.
Sebrae esclarece: MEI não paga mais imposto com a reforma, mas terá que emitir nota fiscal em toda venda a partir de 2027.
A implementação da Reforma Tributária tem gerado dúvidas entre donos de micro e pequenas empresas, e uma das principais é sobre os efeitos para o Microempreendedor Individual (MEI). De acordo com a Agência Sebrae de Notícias, é fake news a informação de que o MEI terá aumento de carga tributária com as mudanças.
Segundo o Sebrae, do ponto de vista financeiro não haverá qualquer impacto para o MEI. O microempreendedor continuará recolhendo apenas a contribuição mensal fixa — 5% do salário-mínimo para a Previdência, mais taxas fixas de R$ 1 a R$ 6 conforme a atividade. Não haverá incidência dos novos tributos IBS e CBS sobre as vendas ou nos documentos fiscais emitidos pelo MEI.
A mudança prática vem na emissão de notas fiscais. Hoje o MEI só é obrigado a emitir nota quando vende para pessoa jurídica. A partir de 1º de janeiro de 2027, passará a ter que emitir nota fiscal em todas as vendas, inclusive para pessoas físicas.
O Sebrae disponibiliza cursos, e-book, página especial e consultoria sobre o tema, além de atendimento pela Central 0800 570 0800, com suporte 24h.
Em Rondônia, como no restante do país, os microempreendedores individuais não terão aumento de imposto com a Reforma Tributária, mas precisarão se organizar para emitir nota fiscal em todas as vendas a partir de 2027 — inclusive para clientes pessoas físicas.
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