Senado aprova aumento do limite do MEI para R$ 110 mil em 2027; texto segue para sanção
O Senado aprovou o projeto que eleva o teto de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O texto também prevê perdão de dívidas e contratação de dois funcionários, e segue para sanção presidencial.
Senado aprova teto do MEI de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028; projeto vai à sanção.
O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei complementar PLP 186/2026, que aumenta o limite de faturamento bruto anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) no Simples Nacional. As informações são da Agência Senado.
Pelo texto, o teto, hoje em R$ 81 mil por ano, passará a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil no ano seguinte.
O projeto também prevê perdão de dívidas e a possibilidade de o MEI contratar dois funcionários. Como já passou pelo Senado, o texto segue agora para sanção presidencial. Os detalhes de como o perdão de dívidas funcionará não constam do material divulgado.
Se for sancionada, a mudança vale para MEIs de todo o país, inclusive de Porto Velho e de Rondônia: quem fatura acima de R$ 81 mil poderá continuar no regime a partir de 2027, e quem tem dívidas pode ser beneficiado pelo perdão previsto. O efeito é o mesmo para todo o Brasil, sem regra específica para Rondônia.
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