TJ-RO derruba lei estadual que permitia aos pais vetar aulas sobre gênero nas escolas
O Tribunal de Justiça de Rondônia declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 6.468/2026, que permitia a pais ou responsáveis impedir a participação dos filhos em atividades escolares sobre gênero. A decisão vale desde a criação da norma.

TJ-RO declara inconstitucional lei que deixava pais barrarem aulas sobre gênero; decisão vale desde a criação da norma.
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 6.468/2026, que permitia a pais ou responsáveis impedir que os filhos participassem de atividades escolares sobre questões de gênero. A decisão foi publicada na quarta-feira (18) e torna a lei inválida desde a data em que foi criada, segundo informações do Jaru Online.
A ação direta de inconstitucionalidade foi apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), responsável pela aprovação da norma. O relator, desembargador Hiram Souza Marques, entendeu que o estado não tem competência para criar regras gerais sobre o conteúdo da educação, matéria de responsabilidade da União. Para ele, a lei também interferia nas atribuições do Poder Executivo, criava despesas administrativas e tratava de assuntos que só podem ser regulados por normas federais.
O relator afirmou ainda que os pais têm o direito de participar da educação dos filhos e orientar sua formação moral, mas isso não significa que possam decidir quais conteúdos são ensinados nas escolas. Segundo ele, a educação é responsabilidade compartilhada entre família, Estado e sociedade, e permitir que cada família vetasse assuntos poderia prejudicar a formação dos estudantes, dificultar as atividades em sala de aula e limitar o trabalho dos professores. A Constituição Federal, destacou, garante a liberdade de ideias e de pensamento.
Durante o julgamento, o relator citou decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio TJRO sobre o tema. Mesmo assim, foi necessário julgar uma nova ação para que a lei fosse oficialmente retirada do ordenamento jurídico. O g1 entrou em contato com a ALE-RO, mas não recebeu resposta até a última atualização da reportagem original.
Em Rondônia, escolas da rede estadual e demais instituições deixam de ter amparo nessa lei para dispensar alunos de atividades sobre gênero a pedido das famílias. A decisão vale desde a criação da norma.
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