TJRO suspende decreto de vereadores que barrava gestão do prefeito em Cacoal
Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia confirmou liminar que suspende decreto legislativo da Câmara de Cacoal e restabelece ato do prefeito sobre organização interna da prefeitura.
TJRO confirma liminar e derruba decreto da Câmara de Cacoal que impedia o prefeito de organizar a gestão interna do município.
O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) confirmou, por unanimidade, a liminar que suspende os efeitos do Decreto Legislativo nº 02/CMC/2026, editado pela Câmara Municipal de Cacoal, e restabelece a eficácia do Decreto Municipal nº 11.132/2026. A decisão, tomada em julgamento no dia 17, mantém entendimento do desembargador Adolfo Theodoro Naujorks. As informações são do Extra de Rondônia.
A disputa começou quando o prefeito de Cacoal editou ato para organizar o fluxo de atendimento e os procedimentos de rotina da administração. Em resposta, a Câmara aprovou decreto legislativo para anular as regras, alegando necessidade de intervenção. O Município então acionou a Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), apontando invasão de competência pelo Legislativo.
Segundo a decisão colegiada, o texto do prefeito trata estritamente da organização interna da prefeitura e do funcionamento dos serviços públicos, sem criar leis ou violar normas superiores. Os desembargadores entenderam que o Legislativo só pode anular atos do Executivo em situações excepcionais, o que não teria ocorrido, e que a atuação da Câmara feriu o princípio da separação dos poderes.
O julgamento do mérito da ADI ocorrerá após o cumprimento dos prazos processuais. Até lá, prevalece o entendimento de que organizar a rotina administrativa é atribuição do prefeito, sem prejuízo do poder de fiscalização da Câmara.
A decisão define, ao menos provisoriamente, os limites entre Executivo e Legislativo em Cacoal, garantindo a continuidade do atendimento à população e servindo de referência para conflitos semelhantes em outros municípios de Rondônia.
Continue lendo
Justiça →Justiça acolhe denúncia contra 22 por desvios na Semob de Porto Velho
A Justiça recebeu denúncia do Ministério Público contra 22 investigados na Operação Basalto, que apurou desvio sistemático de materiais e horas-máquina da Secretaria Municipal de Obras (Semob) por mais de quatro anos.
Condenado por matar dois policiais rodoviários em Rondônia é preso em Roraima
Um homem condenado a 14 anos pela morte de dois policiais rodoviários federais em RO foi capturado em Boa Vista (RR), após monitoramento do MPF.
STF amplia Lei Maria da Penha para violência contra a mulher fora do ambiente doméstico
O Supremo Tribunal Federal decidiu que medidas protetivas da Lei Maria da Penha valem também para agressões em contextos comunitário, profissional, institucional e eleitoral, sem exigir relação íntima ou familiar entre vítima e agressor.